Questão Q230169
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico de Informática - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos...

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

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