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À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar
#Questão 585212
-
Direito Constitucional
,
TST, TRTs e Juízes do Trabalho
,
Banca não informada
,
2016
,
Prefeitura de Barbacena - MG
, Advogado
À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar
A) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
B) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
C) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
D) as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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