À Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar

A as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. B os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. C as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. D as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.