João Silva, servidor público efetivo do Estado de Rondôni...

#Questão 738846 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

João Silva, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, após completar exatos vinte anos de efetivo serviço público no aludido Estado e no mesmo cargo público, ingressa, em julho de 2018, com seu pedido de aposentadoria por idade, uma vez ter completado 65 anos de idade. João não possuía qualquer tempo de contribuição anterior ao ingresso no cargo público.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) João tem direito ao benefício, que deve ser requerido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

B) João não possui direito ao benefício, pois deve alcançar, no mínimo, 35 anos de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.

C) João tem direito ao benefício, que será necessariamente de valor idêntico a sua última remuneração no serviço público.

D) João tem direito ao benefício, que será calculado proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.

E) João não possui direito ao benefício, pois deve completar 75 anos.

11/11/2019 às 03:00h

2 Votos

Art. 40, §1º, III, b, da CRFB/88:

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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