A Constituição da República Federativa do Brasil de 19

A a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência. B a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência. C a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência. D a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência. E que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.