Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646425 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da

A) legalidade.

B) unidade.

C) uniformidade.

D) exclusividade.

E) padronização.

#Questão 646440 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual

A) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

B) será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C) será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

D) o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, com vigência de quatro anos.

E) terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

#Questão 646441 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é corretor afirmar:

A) Compreende todas as receitas e despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.

B) Consolida, qualifica e dimensiona a programação de governo para os quatro anos subsequentes.

C) Estabelece metas e prioridades, na programação de governo, para o ano subsequente.

D) É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

E) Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos demais planos e programas de governo.

#Questão 646442 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a)

A) Câmara Federal e pela Presidência da República.

B) Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.

C) Câmara Federal e pelo Senado Federal.

D) Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

E) Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

#Questão 646443 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até

A) quarenta e cinco dias.

B) sessenta dias.

C) noventa dias.

D) trinta e cinco dias.

E) trinta dias.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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