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Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646263 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

As emendas constitucionais,

A) podem ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) serão sempre promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de dois terços dos integrantes de ambas as Casas Legislativas.

C) podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em nenhuma fase do processo legislativo.

D) podem ser propostas por qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus integrantes.

E) não poderão ser promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou em situação de calamidade pública.

#Questão 646264 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Analista de Recursos Humanos

Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. Nesse caso, a Constituição Federal

A) poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, que deverá ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

B) poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

C) não poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.

D) poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E) poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal, já que se trata de um direito fundamental, devendo ser a proposta discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

#Questão 646269 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente de Departamento Pessoal

De acordo com o Capítulo II, da instituição de ensino, Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

A) I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV ? exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V ? zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

B) Apenas os itens: I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.

C) I - celebrar contrato de prestação de serviços sempre com o representante legal do educando, não havendo necessidade de adequar o estágio à proposta pedagógica do curso; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação familiar e desportiva do contratante; III ? indicar gerente orientador, da área a ser desenvolvida o trabalho, como responsável pela avaliações de conhecimento do estagiário; IV ? exigir do contratante a apresentação periódica, em prazo não superior a 12 (doze) meses, de relatório das remunerações do estagiário; V ? zelar pelo cumprimento do contrato de trabalho, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos gerentes da organização concedente; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

D) I - celebrar termo de compromisso com o empregador, não se faz necessário indicar as condições do estágio, pois não se deve adequar as condições do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? não necessita indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV ? exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V ? zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

#Questão 646271 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

A Constituição Federal brasileira, após a Emenda Constitucional no 59/2009, prevê como dever do Estado que a educação será efetivada mediante a garantia de

A) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, demonstrada em provas nacionais realizadas sob responsabilidade do Ministério da Educação.

B) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

C) os Estados, e o Distrito Federal atuarem prioritariamente no ensino médio.

D) atendimento ao educando do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede comunitária e privada de ensino.

#Questão 646283 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Assinale a alternativa correta de acordo com a CF.

A) É obrigatório que as universidades públicas admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

B) O Estado deverá garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até dez anos de idade.

C) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

D) Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.

E) O ensino é livre à iniciativa privada conforme as regras que cada instituição estabelecer.

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