Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646169 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)

A) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) mandado de injunção.

C) mandado de segurança.

D) ação direta de inconstitucionalidade.

E) ação direta de constitucionalidade.

#Questão 646175 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Assinale a alternativa correta com relação ao artigo 5.º da CF.

A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) Os estados e o Distrito Federal promoverão, na forma da lei, a defesa do consumidor.

D) Os direitos e as garantias expressos na CF excluem os direitos e as garantias estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E) A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em qualquer caso.

#Questão 646182 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

A) ação popular.

B) mandado de segurança.

C) habeas data.

D) habeas corpus.

E) mandado de injunção.

#Questão 646188 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal de 1988.

A) No exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.

B) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

C) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de correição.

E) O mandado de segurança, em determinados casos excepcionais, substitui a ação popular.

#Questão 646198 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UFMT, 2016, TJ/MT, Contador

Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.

I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.

II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.

III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) II, III e IV, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

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