Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646297 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Secretário de Escola

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 209, assinale a alternativa correta.

A) O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais de educação nacional e de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

B) O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C) O ensino fundamental regular, nas comunidades indígenas, será ministrado obrigatoriamente em suas línguas maternas.

D) A educação básica é direito de todos e dever do Estado e da família e visará os interesses sociais e econômicos da sociedade brasileira.

E) A educação básica obrigatória e gratuita é dever do Estado, exceto aos maiores de 18 (dezoito) anos, mesmo que não tenham tido acesso na idade própria.

#Questão 646317 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas.

I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício financeiro.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Estão corretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 646318 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

A) autorização para abertura de créditos suplementares.

B) autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

C) fixação de limites para despesas de pessoal.

D) fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.

E) previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.

#Questão 646322 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, CREMESP/SP, Analista de Gestão Financeira

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária Anual

A) as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.

B) as despesas com salários de pessoal civil e a despesa com serviços de terceiros ? pessoa física devem ter dotação inicial fixada em um único elemento de despesa.

C) os depósitos caução devem ser classificados como uma receita orçamentária de capital.

D) a autorização para a realização de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei, é proibida.

E) a depreciação do ativo imobilizado referente ao período em que a lei se refere deve ser classificada como despesa orçamentária de capital.

#Questão 646323 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

A) abertura de créditos adicionais;

B) atingimento das metas fiscais;

C) ciclo orçamentário subsequente;

D) equilíbrio orçamentário;

E) programação financeira.

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