Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646473 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:

A) Compreende as metas e prioridades da Administração pública.

B) Orienta a elaboração do Plano Plurianual − PPA e da Lei Orçamentária Anual − LOA.

C) Dispõe sobre alterações na legislação tributária.

D) Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) Estabelece as políticas para as agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 646474 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

A) A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

B) A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.

C) O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.

D) O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.

E) A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

#Questão 646475 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

A) O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.

B) O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.

C) A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.

D) À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.

E) O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#Questão 646522 - Direito Constitucional, Municípios, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

O Município Y possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município Z 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os Municípios Y e Z, na composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos de vereadores, respectivamente:

A) 12 e 65

B) 09 e 55

C) 20 e 70

D) 13 e 60

#Questão 646526 - Direito Constitucional, Índios, ESAF, 2016, FUNAI, Indigenista Especializado

A Constituição Federal de 1988 definiu terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (Art. 231). Assinale, entre as opções abaixo, a que indica corretamente uma das principais novidades que a Constituição em vigor trouxe para a definição de terra indígena em relação aos marcos regulatórios anteriores.

A) A garantia aos índios da posse permanente das terras em que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes.

B) O reconhecimento e a incorporação explícitas da dimensão ambiental como uma variável central na caracterização das terras indígenas.

C) O reconhecimento de que são de posse permanente dos índios as terras ocupadas imemorialmente por estes.

D) A definição das terras ocupadas pelos índios como bens inalienáveis da União.

E) A previsão de um procedimento específico para a sua demarcação administrativa.

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