Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamen...

#Questão 646474 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

A) A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

B) A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.

C) O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.

D) O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.

E) A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

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