Questão Q646318
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - MS
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Assembl?ia Legislativa - MS 2016 - Agente de Apoio Legislativo - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Assembléia Legislativa - MS 2016

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a...

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

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