Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a...

#Questão 646318 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a

A) autorização para abertura de créditos suplementares.

B) autorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

C) fixação de limites para despesas de pessoal.

D) fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.

E) previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.

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