Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 646055 - Direito Constitucional, Intervenção, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:

A) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;

B) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da República;

C) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;

D) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a decretação da intervenção ao Presidente da República;

E) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.

#Questão 646067 - Direito Constitucional, Intervenção, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.

A) Manter a integridade nacional

B) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

C) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

D) Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados

#Questão 646068 - Direito Constitucional, Intervenção, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada

B) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

C) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior

D) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

#Questão 646084 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Acerca da hermenêutica constitucional, é possível afirmar que para determinado método de interpretação, a realidade normada e os dispositivos constitucionais situam- se tão próximos que o caso concreto é regulamentado quando se dá a implementação fática do comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método, não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente, mas vai se exaurir nas situações concretas e até no direito consuetudinário, considerando também os textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há diferença entre interpretação e aplicação. A interpretação não se esgota na delimitação do significado e do alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação. Esse método é denominado

A) científico-espiritual.

B) hermenêutico-clássico.

C) tópico-problemático.

D) normativo-estruturante.

E) hermenêutico-concretizador

#Questão 646104 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

É possível classificar a Constituição Federal Brasileira de 1988 como

A) promulgada, escrita, formal e rígida.

B) outorgada, histórica, formal e rígida.

C) promulgada, material, não escrita e flexível.

D) outorgada, analítica, imutável e histórica.

E) cesarista, semirrígida, sintética e escrita.

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