De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe...

#Questão 646443 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até

  • 07/09/2018 às 05:37h
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    Art. 165, §3°

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