Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647137 - Direito Constitucional, União, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Os recursos naturais da plataforma continental são bens

A) da União.

B) do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração do respectivo Município.

C) do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração da União.

D) do respectivo Estado.

E) do respectivo Estado.

#Questão 647139 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta.

A) A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência da República e da garantia de participação dos indígenas em, no mínimo, 10% dos resultados da lavra.

B) A mineração em terras indígenas dispensa regulamentação específica, já que tal atividade está suficientemente normatizada na CF.

C) A reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de conservação onde é permitida a realização de atividades de mineração.

D) O Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da indústria mineral e da mineração em terras indígenas.

E) Conforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas nessas áreas.

#Questão 647143 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União

A) as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

B) os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.

C) as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.

D) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.

E) as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

#Questão 647145 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

B) Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

E) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

#Questão 647160 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da federação será exercida, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, no âmbito federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete nos termos da Constituição federal, entre outros

I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Município, ao Distrito Federal ou ao Ministério Público.

II. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

III. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante relatório de gestão, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

IV. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

V. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I, II e III.

C) I, IV e V.

D) II e IV.

E) III, IV e V.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo