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Os recursos naturais da plataforma continental são bens...
#Questão 647137
-
Direito Constitucional
,
União
,
FCC
,
2015
,
TJPE/PE
, Juiz Substituto
Os recursos naturais da plataforma continental são bens
A) da União.
B) do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração do respectivo Município.
C) do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração da União.
D) do respectivo Estado.
E) do respectivo Estado.
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