Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647086 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.

B) Não se admite a pena de morte no Brasil.

C) A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.

D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

E) As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

#Questão 647087 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 647102 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

O estado de sítio

A) será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.

B) não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.

C) somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.

D) surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.

E) será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.

#Questão 647120 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) I, II e IV, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 647135 - Direito Constitucional, União, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da República, é uma espécie de:

A) receita derivada;

B) extinção do crédito tributário;

C) receita extraordinária;

D) receita originária;

E) movimento de fundo.

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