Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647177 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Poder Legislativo com o auxílio

A) do Poder Executivo.

B) do Poder Judiciário.

C) do Conselho Nacional de Justiça.

D) dos Tribunais de Contas.

E) da Procuradoria Geral do Estado.

#Questão 647178 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.

( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.

( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.

A sequência correta é:

A) V ? F ? F;

B) F ? V ? V;

C) F ? F ? F;

D) V ? V ? V;

E) V ? F ? V.

#Questão 647179 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.

Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

A) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;

B) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;

C) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;

D) de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;

E) poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.

#Questão 647188 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências

A) privativas do Senado Federal.

B) exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente.

C) privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.

D) privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.

E) exclusivas do Congresso Nacional.

#Questão 647189 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

O Sistema de Controle Interno deve ser mantido, de forma integrada, por cada Poder da Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário). Segundo a Constituição Federal, o Sistema de Controle Interno, tem a finalidade de, entre outras,

A) apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

B) apreciar as contas prestadas anualmente pelos ordenadores de despesa do respectivo Poder.

C) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos verificados na execução dos orçamentos.

D) fiscalizar a legalidade da execução das receitas e despesas aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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