Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647230 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Sobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu expressamente como entidades familiares

A) apenas as matrimoniais, informais e monoparentais, mas não impede o reconhecimento de outros possíveis arranjos familiares como decorrência dos princípios e direitos fundamentais.

B) apenas as matrimoniais e informais, equiparando-as expressamente pelo princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, de modo que qualquer distinção que a lei estabeleça entre o casamento e a união estável é inconstitucional.

C) as famílias anaparentais, que são aquelas formadas por pessoas sem ascendência ou descendência entre si, mas que se reúnem com base no afeto e no objetivo de juntos constituírem uma família.

D) as famílias pluriparentais ou recompostas, como aquelas decorrentes de vários casamentos, uniões estáveis ou outros relacionamentos afetivos de seus membros.

E) as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, chamadas pela doutrina de famílias homoafetivas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no ano de 2011.

#Questão 647231 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

A) encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.

B) consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.

C) constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.

D) consubstancia direito individual de exercício coletivo.

E) encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.

#Questão 647262 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

#Questão 647263 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No controle de constitucionalidade brasileiro

A) apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.

B) inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.

C) juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D) apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

E) Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

#Questão 647267 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

A) Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

B) o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C) o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

D) o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

E) a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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