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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647335 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em uma reclamação trabalhista, o reclamado interpôs recurso contra a sentença de procedência, arguindo em sede recursal a inconstitucionalidade de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e que fora invocada na sentença. Nessa situação, a inconstitucionalidade da súmula

A) não poderá ser declarada, sequer incidentalmente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que súmula vinculante não é ato normativo passível de ser declarado inconstitucional por aquele Tribunal.

B) poderá ser declarada, incidentalmente, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu órgão especial, desde que concomitantemente o Tribunal aprove o encaminhamento de proposta de cancelamento ou de revisão da súmula vinculante.

C) poderá ser declarada, incidentalmente, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu órgão especial, independentemente da aprovação do encaminhamento de proposta de cancelamento ou de revisão da súmula vinculante.

D) não poderá ser declarada, sequer incidentalmente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que falta à Justiça do Trabalho competência para realizar o controle de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

E) poderá ser declarada, incidentalmente, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que nenhum ato do Poder Público é imune ao controle de constitucionalidade.

#Questão 647336 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro é correto afirmar que

A) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, podem ser propostas contra ato do poder público, ainda que não seja ato normativo.

B) as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública Federal, Estadual e Municipal, diferentemente das decisões de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, que não produzem efeitos vinculantes segundo a legislação que lhes é aplicável.

C) as decisões da Administração pública que violem decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade podem ser impugnadas mediante reclamação constitucional, se preenchidos os demais requisitos legais.

D) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal.

E) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível ainda que a lesão inconstitucional possa ser afastada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

#Questão 647340 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) A instauração do processo de controle de constitucionalidade, para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da República.

B) Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos singulares de primeiro grau.

C) Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica seja afastada.

D) Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

E) É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental com a finalidade de se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

#Questão 647352 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

B) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

C) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

E) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.

#Questão 647353 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO

A) não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.

B) aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

C) apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.

D) não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

E) manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial.

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