Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 647354 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser exigidas:

A) após decorridos 120 dias.

B) no dia seguinte da sua criação.

C) no exercício financeiro seguinte ao ano da criação.

D) após decorridos 45 dias.

E) após decorridos 90 dias.

#Questão 647355 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Segundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar:

A) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade.

B) Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços do exterior.

C) Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D) Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego.

E) O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural.

#Questão 647356 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:

A) da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;

B) das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;

C) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

D) da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;

E) dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

#Questão 647361 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 647366 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.

B) A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o mandato.

C) Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda constitucional.

D) Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.

E) Em decorrência de ausência de previsão constitucional, estrangeiro residente no país preso pela polícia por se envolver em uma briga após assistir a jogo de futebol em estádio não poderá impetrar o remédio do habeas corpus.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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