Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 646895 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A) É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

B) Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

C) Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

D) Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

E) Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

#Questão 646902 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, NÃO se aplica aos estrangeiros residentes no país

A) o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua imagem.

B) a inviolabilidade do sigilo da correspondência.

C) o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) o direito de herança.

E) Nenhuma das respostas anteriores.

#Questão 646905 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de limites do sacrifício tem relação direta com a jurisprudência da crise e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) II e IV.

D) I e IV.

E) I e III.

#Questão 646944 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Auxiliar do Serviço de Trânsito

NÃO é garantia prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

D) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

#Questão 646945 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.

A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

B) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus respectivos membros.

D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.

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