Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 646760 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Considere as seguintes afirmações:

I. Viola a liberdade sindical a disposição da Consoli- dação das Leis do Trabalho segundo a qual a admi- nistração do sindicato será exercida por uma dire- toria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assem- bleia Geral, podendo essa norma ser objeto de ar- guição de descumprimento de preceito fundamental.

II. Em razão da liberdade sindical, até que a lei dis- ponha a respeito, não se pode exigir das entidades sindicais o respectivo registro junto ao Ministério do Trabalho.

III. É vedada, em qualquer caso, a dispensa do empre- gado sindicalizado a partir do registro da candida- tura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o fi- nal do mandato.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está INCORRETO o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) II e III, apenas.

D) II, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 646761 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Suponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindicatório perante a Administração. Considerando as disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o movimento

A) não poderá envolver a paralização dos servidores, eis que aos mesmos não é assegurado o direito de greve, por ausência de regulamentação específica

B) poderá ensejar a instauração de dissídio coletivo, vedada, contudo, a fixação de cláusulas econômicas se a entidade suscitada for de direito público.

C) somente será legítimo do ponto de vista constitucional, se os servidores forem submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

D) encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto para servidores celetistas como estatutários, desde que sindicalizados.

E) não se coaduna com a legislação vigente, por se tratar de serviço público de natureza essencial.

#Questão 646768 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Alguns intelectuais estão chamando de judicialização dos conflitos sociais o fato de que os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:

A) a renda mínima do trabalhador experimentou uma melhora significativa;

B) houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;

C) a ?questão social? virou objeto de enfrentamento sistemático do Estado;

D) o Estado ampliou o seu leque de proteção social a partir da contratação de profissionais;

E) o mundo do trabalho experimenta uma exponenciação em termos de postos de trabalho.

#Questão 646783 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais assegurados ao trabalhador, NÃO está a

A) introdução do terço constitucional sobre as férias.

B) proteção em face de automação, na forma da lei.

C) criação dos turnos ininterruptos de revezamento com jornada especial de 6 horas diárias.

D) criação de licença paternidade, de cinco dias.

E) irredutibilidade do salário, independentemente de disposição em convenção ou acordo coletivo, salvo em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados.

#Questão 646784 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato

A) não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já existente e tendo a mesma base territorial.

B) poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que mediante autorização governamental e registro no órgão competente.

C) poderá ser fundado nos termos pretendidos, não sendo exigível para tanto qualquer autorização governamental em razão do princípio da liberdade sindical.

D) poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que se volte, exclusivamente, para a defesa dos interesses individuais de seus filiados.

E) poderá ser fundado nos termos pretendidos, uma vez que a base territorial do sindicato não pode ser inferior à área do Município.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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