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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 646832 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o

A) plebiscito deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei.

B) plebiscito deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração.

C) referendo deve ser realizado antes da aprovação do projeto de lei para dar subsídios a sua elaboração.

D) referendo deve ser realizado depois da elaboração do projeto de lei.

E) referendo deve ser realizado depois da aprovação do projeto de lei.

#Questão 646862 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:

A) É possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.

B) Não é admissível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa.

C) A cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação por crime doloso.

D) A perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

E) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão.

#Questão 646875 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Engenheiro ocupante de emprego público junto a empresa pública municipal é eleito Prefeito de outro município, passando a exercer o mandato juntamente com o emprego público municipal, cumulando as respectivas remunerações. Como Prefeito, nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Educação. À luz da Constituição Federal, o Prefeito deve ser afastado do emprego público

A) independentemente de haver compatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o mandato, podendo optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, mas o parentesco por afinidade não é, por si só, impedimento para que nomeie sua esposa Secretária do Município.

B) independentemente de haver compatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o mandato, podendo optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, sendo que o parentesco por afinidade é, por si só, impedimento para que nomeie sua esposa Secretária do Município.

C) independentemente de haver compatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o mandato, devendo restituir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente até o seu afastamento, sendo que também não poderia ter nomeado sua esposa Secretária do Município em razão do parentesco por afinidade existente entre eles.

D) apenas se houver incompatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o emprego público, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, mas o parentesco por afinidade não é, por si só, impedimento para que nomeie sua esposa Secretária do Município.

E) apenas se houver incompatibilidade de horário para exercê-lo juntamente com o emprego público, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato ou do emprego público, sendo que o parentesco por afinidade é, por si só, impedimento para que nomeie sua esposa Secretária do Município.

#Questão 646884 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

De acordo com o disposto na CF, é condição de elegibilidade

A) a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.

B) o alistamento militar.

C) a certificação de participação em entidades de assistência social ou ONGs.

D) a nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência no Brasil.

E) o pleno exercício dos direitos políticos.

#Questão 646891 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2015, PGE/RO, Técnico de Procuradoria

Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:

A) sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;

B) somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;

C) sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;

D) não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;

E) estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.

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