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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 646805 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses

A) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.

B) coletivos e difusos, fazendo-o sob a forma de legitimado ordinário, independentemente de expressa autorização de seus filiados.

C) individuais homogêneos, coletivos e difusos, como substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.

D) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, independentemente de expressa autorização de seus filiados.

E) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o como legitimado ordinário, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados.

#Questão 646808 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 646827 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretário da Saúde. Meses após, o Prefeito nomeou o irmão da Secretária da Saúde para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, para o exercício de função de assessoramento junto à Secretaria de Habitação do mesmo Município. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vínculo de afinidade entre o Prefeito e sua esposa é motivo

A) insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito.

B) insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que a relação entre o Prefeito e seu cunhado não é a de parentesco em linha reta.

C) insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que o cargo em comissão ocupado por ele não é vinculado à Secretaria da Saúde.

D) suficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito.

E) suficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que o cargo em comissão ocupado por ele não é vinculado à Secretaria da Saúde.

#Questão 646828 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Vereador municipal de Município com mais de 500 mil habitantes é aprovado em concurso público de professor de Universidade Pública. Caso assuma o cargo de professor, a Constituição Federal

A) impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, tendo em vista a impossibilidade de cumulação. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, devendo o vereador restituir aos cofres públicos a importância percebida a maior, ainda que tenha exercido os dois cargos.

B) impõe-lhe a perda do mandato, por decisão da Câmara dos Vereadores ou da Justiça Eleitoral, apenas se não houver compatibilidade de horários entre os dois cargos. A percepção simultânea de ambas remunerações até que seja declarada a perda do mandato poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.

C) não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador deverá ficar afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. A percepção de ambas remunerações poderá ser declarada ilegal pelo Tribunal de Contas competente, mas o vereador não deverá restituir aos cofres públicos qualquer importância caso tenha exercido os dois cargos.

D) não lhe impõe a perda do mandato, mas o vereador ficará afastado do cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários entre os dois cargos, devendo perceber a remuneração do cargo eletivo, que deverá ser inferior a 90% do subsídio dos Deputados Estaduais.

E) não lhe impõe a perda do mandato e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, que não poderá ser superior a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais.

#Questão 646831 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo

A) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 5 anos.

B) acarreta a perda dos direitos políticos.

C) não acarreta penalidade no tocante aos direitos po líticos tratando-se de situações distintas.

D) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 2 anos.

E) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.

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