Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Cons...

Sobre o mecanismos de controle social previstos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o

  • 24/09/2019 às 12:15h
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    O art. 2º § 1º e 2º da Lei nº 9709/98 traz os conceitos de ambos:


    § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.


    § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.


    Cuidado ainda com a pegadinha: Tanto plebiscito quanto referendo referem-se a iniciativa para manifestação da aprovação e não da elaboração da lei.

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