Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 285365 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 entende por Seguridade Social um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social com base em vários objetivos. Dentre os objetivos existentes, três deles são:

A) Universalidade de cobertura e atendimento, responsabilidade dos municípios e articulação interinstitucional.

B) Uniformidade e equivalência das prestações, seletividade e distributividade e articulação da rede socioassistencial.

C) Gestão estratégica com planejamento, monitoramento e avaliação, participação da comunidade na gestão administrativa e irredutibilidade do valor dos benefícios.

D) Participação da comunidade na gestão administrativa, diversidade da base de financiamento e equidade na participação do custeio.

E) Diversidade da base de financiamento, articulação interinstitucional e da rede socioassistencial e gestão estratégica com planejamento, monitoramento e avaliação.

#Questão 285376 - Direito Constitucional, Seguridade Social, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, com base no seguinte objetivo:

A) redutibilidade do valor dos benefícios.

B) unicidade da base de financiamento.

C) universalidade da cobertura e do atendimento.

D) participação diferenciada no custeio, de acordo com a capacidade individual.

E) caráter centralizado da gestão administrativa.

#Questão 285401 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

A) I, II e III.

B) II e III.

C) I.

D) III.

E) I e II.

#Questão 285485 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 285575 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo, ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo − SABESP, objetivando o restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a competência para processar e julgar o mandado de segurança para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado, agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito negativo de competência, argumentando ser incompetente para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado por autoridade no exercício de função delegada federal. Neste caso, o julgamento do conflito de competência negativo instaurado caberá ao

A) Superior Tribunal de Justiça.

B) Supremo Tribunal Federal.

C) Tribunal Regional Federal da 3a Região.

D) Tribunal de Justiça de São Paulo.

E) Conselho Nacional de Justiça.

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