A Constituição Federal de 1988 entende por Seguridade Soc...

Questão Q285365

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Direito Constitucional Seguridade Social

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

A Constituição Federal de 1988 entende por Seguridade Social um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social com base em vários objetivos. Dentre os objetivos existentes, três deles são:

A Universalidade de cobertura e atendimento, responsabilidade dos municípios e articulação interinstitucional. B Uniformidade e equivalência das prestações, seletividade e distributividade e articulação da rede socioassistencial. C Gestão estratégica com planejamento, monitoramento e avaliação, participação da comunidade na gestão administrativa e irredutibilidade do valor dos benefícios. D Participação da comunidade na gestão administrativa, diversidade da base de financiamento e equidade na participação do custeio. E Diversidade da base de financiamento, articulação interinstitucional e da rede socioassistencial e gestão estratégica com planejamento, monitoramento e avaliação.

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