Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 283052 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira.

B) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.

#Questão 283158 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283159 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2014, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Analista Técnico Administrativo

#Questão 283250 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 283347 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo.

B) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.

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