Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 286090 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Servidores públicos titulares de cargos públicos federais, submetidos a regime estatutário, bem como servidores públicos titulares de empregos públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, pretendem propor ação judicial pleiteando a indenização por danos morais e materiais decorrentes do não gozo de férias por necessidade do serviço. Os servidores titulares de

A) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e ma teriais.

B) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça do Trabalho, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos materiais, mas a indenização pelos danos morais somente poderá ser pleiteada perante a Justiça Federal Comum.

C) cargos e empregos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais.

D) cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos titulares de empregos públicos.

E) cargos públicos deverão propor as ações perante a Justiça Federal Comum, competente para decidir a respeito da indenização pelos danos morais e materiais, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento das ações de indenização pelos danos materiais, mas não pelos danos morais, sofridos pelos titulares de empregos públicos.

#Questão 286407 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

A) o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.

B) os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.

C) os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.

D) dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.

E) são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

#Questão 286410 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 286419 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta no que diz respeito a crimes eleitorais.

A) É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral.

B) O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a exprefeito acusado da prática de crime eleitoral.

C) Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes.

D) Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto.

E) Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.

#Questão 286468 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

A) não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

B) não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

C) pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

D) pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

E) pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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