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Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 507800 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

A) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

B) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

C) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

E) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

#Questão 507930 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 527234 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

Conforme o Art. 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA 2014):

“Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 2.488.853.320.708,00 (dois trilhões, quatrocentos e oitenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e três milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição”:

I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III. o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.”

A alternativa que melhor define o orçamento fiscal é:

A) tipo de orçamento, de caráter administrativo, que controla os dispêndios das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e todas as empresas controladas pela União, autarquias, fundações públicas instituídas pelo poder público e órgãos autônomos da administração direta), de modo a ajustá-los aos programas governamentais, tendo em vista os objetivos, as políticas e as diretrizes constantes dos planos de governo;

B) reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado;

C) integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos através da arrecadação de tributos das pessoas jurídicas e físicas residentes no País;

D) integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e constitui o detalhamento, sob a forma de um orçamento bem individualizado, dos montantes das receitas vinculadas aos gastos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e administração indireta, instituídos e mantidos pelo poder público.

E) plano de atuação fiscal do setor público para um determinado exercício ou período, isto é, a sistematização das intervenções pelas quais serão implementadas as políticas fiscais estabelecidas. Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e refere-se ao orçamento do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

#Questão 539895 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

A) cuidar da saúde e assistência pública.

B) legislar sobre assuntos de interesse local.

C) preservar as florestas, a fauna e a flora.

D) fomentar a produção agropecuária.

E) organizar o abastecimento alimentar.

#Questão 540272 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

A) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.

B) do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.

C) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

D) do TJCE, originariamente, em ambas as ações.

E) do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

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