Questão Q285485
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição)

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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.

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