Questões de Direito Constitucional do ano 2010

III e IV.

I e II.

I e III.

II e IV.

II e III.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

defesa do consumidor e do paralelismo.

livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas.

hierarquização e da verticalidade.

indivisibilidade e da independência.

função social da propriedade e da busca do pleno emprego.

A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.