Questões de Direito Constitucional do ano 2010

a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.

a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.

Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.

a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.

É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.