Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 283172 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

A)

será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

B)

será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

C)

poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

D)

será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

E)

poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

#Questão 283173 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Específico)

#Questão 283204 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, 2010, Prefeitura de Votorantim - SP, Procurador Jurídico

Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:

A)

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B)

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C)

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D)

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 283205 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A)

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

B)

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

C)

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

D)

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

#Questão 283206 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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