Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 283431 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2010, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Com relação a Organização Político Administrativa,

A)

o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.

B)

a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C)

os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D)

os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.

E)

os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

#Questão 283448 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283460 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Administrador

#Questão 283470 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Agente Administrativo

#Questão 283517 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CONSULPLAN, 2010, Prefeitura de Itapira - SP, Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO traz as seguintes limitações ao Poder Constituinte Derivado reformador:

A)

Limitações circunstanciais.

B)

Limitações formais.

C)

Limitações temporais.

D)

Limitações materiais.

E)

Cláusulas pétreas.

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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