Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 562997 - Direito Constitucional, União, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

A) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.

C) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.

D) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.

E) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

#Questão 563035 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Rendas

É competência dos municípios arrecadar os seguintes impostos, EXCETO:

A) Propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

B) Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.

C) Imposto de renda na fonte –IRRF, incidente sobre a folha de pagamento dos servidores municipais e dos prestadores de serviços.

D) Imposto de transmissão intervivos.

E) Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

#Questão 563038 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

A) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.

B) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.

C) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.

D) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.

E) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma fi nalidade.

#Questão 563055 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

A) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

B) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas corpus.

C) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

D) É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

E) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminaremsede de habeas corpus.

#Questão 563099 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.

B) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.

C) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.

D) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.

E) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

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