Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 531423 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 540699 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere:

I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis.

III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

#Questão 540703 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:

A)

O merecimento é aferido conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza do juiz, no exercício da jurisdição, e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

B)

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

C)

É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

D)

Na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

E)

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

#Questão 542678 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESGRANRIO, 2009, Casa da Moeda do Brasil, Analista de Economia e Finanças

O Sistema Financeiro Nacional se subdivide em dois subsistemas: o normativo e o de intermediação. Do subsistema normativo fazem parte o(a)

A) Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.

B) Banco Central do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

C) Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

D) Superintendência de Seguros Privados e as Bolsas de Valores.

E) Comissão de Valores Mobiliários e o Fundo Monetário Internacional.

#Questão 558541 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C) Certo

E) Errado

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