Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 562205 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

A)

sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

B)

representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

C)

sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

D)

comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.

E)

estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

#Questão 562543 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 562546 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

#Questão 562995 - Direito Constitucional, Municípios, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

B) A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.

C) A criação de estados é matéria de lei complementar federal.

D) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.

E) Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

#Questão 562996 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.

B) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.

C) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.

E) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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