Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 563101 - Direito Constitucional, Índios, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior III (Delimitação de Terras Indígenas)

As terras indígenas

A) distinguem-se das terras devolutas pela demarcação.

B) não podem ser objeto de regularização fundiária.

C) devem ter seus problemas de demarcação tratados tecnicamente, sem considerações culturais ou sociais.

D) não são passíveis de legitimação de domínio.

E) em regiões de fronteira, não podem ser objeto de procedimentos administrativos e judiciais.

#Questão 563134 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Policial Civil Substituto / Agente

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

A)

Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

B)

Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C)

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

D)

O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

E)

Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União

#Questão 563158 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

É correto afirmar:

A)

O exercício de funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, entre outras, é da atribuição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a função de Ministro-Corregedor.

B)

O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de funções jurisdicionais; porém, é órgão de controle externo, constituindo-se como instância máxima do Poder Judiciário.

C)

O Procurador-Geral da República, dentre outros, é considerado membro nato e representante do Ministério Público, porque oficia junto do Conselho Nacional de Justiça.

D)

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão designados pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E)

O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é estritamente taxativo, por força da segurança jurídica, cabendo à lei qualquer outra atribuição.

#Questão 563179 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

#Questão 563187 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, MDS, Agente Administrativo

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