Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Baseia-se na igualdade e universalidade do atendimento.

Todos os cidadãos têm garantia de assistência de saúde, e de forma igual.

Para se ter acesso aos serviços de saúde pública, pressupõe que o cidadão tenha feito contribuições.

O atendimento público à saúde deve ser gratuito.

O atendimento à saúde pública deve ocorrer sem que haja qualquer tipo de contribuição.

Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

Caso seja praticado crime de estelionato contra instituição privada que integra o SUS, a instauração do inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal.

É facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.

Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública de quatro salários mínimos.

o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

a gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei

a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola àqueles em idade escolar apropriada.