Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 283397 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A)

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.

B)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.

C)

Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.

D)

A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

#Questão 283402 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.

B) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.

C) Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.

D) A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

#Questão 283403 - Direito Constitucional, Organização do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Administrador (Parte Geral)

#Questão 283407 - Direito Constitucional, Organização do Estado, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Juíz Estadual (PROVA TIPO 1)

Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:

A)

Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.

B)

É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.

C)

Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

D)

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.

E)

Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.

#Questão 283421 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A)

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

B)

A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

C)

O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

D)

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

E)

Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo