Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 283447 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Estatístico

Assinale a alternativa correta.

A)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Essa autonomia está diretamente vinculada ao princípio federativo.

B)

A criação de Municípios far-se-á por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

C)

Os Estados não podem incorporar-se entre si sob pena de violação do pacto federativo.

D)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados à União nos termos da Constituição Fede

#Questão 283455 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283459 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Perito Oficial Químico

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa.

I Ocorre a centralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos que compõem a sua estrutura.

II Há desconcentração quando o Estado cria outro ente, com personalidade jurídica própria, e delega a execução de determinada atividade à pessoa jurídica criada.

III Há descentralização quando o Estado reorganiza a sua estrutura administrativa de forma a transferir parcela da competência de um órgão a outro, sem envolver outros entes dotados de personalidade jurídica própria.

IV Quando a administração indireta executa atividade estatal, diz-se que há a execução descentralizada.

Estão certos apenas os itens

A)

I e II.

B)

I e IV.

C)

II e III.

D)

II e IV.

E)

III e IV.

#Questão 283480 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que

A)

é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

B)

incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

C)

é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.

D)

caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

E)

se diz inicial, pois seu objeto final − a Constituição, é a base da ordem jurídica.

#Questão 283482 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

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