Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 283203 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 283217 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

A)

ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B)

são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.

C)

são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

D)

admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.

E)

ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

#Questão 283252 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

#Questão 283253 - Direito Constitucional, Normas Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

#Questão 283273 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

A)

da recepção.

B)

da desconstitucionalização.

C)

da supremacia da Constituição.

D)

da mutação constitucional.

E)

das normas apenas materialmente constitucionais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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