Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 645578 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A imunidade tributária recíproca alcança a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal e é extensiva às

A) sociedades de economia mista, no que se refere a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B) autarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C) empresas públicas, no que se refere aos impostos tãosomente, ainda que as empresas beneficiadas atuem no mercado em regime de concorrência.

D) organizações não-governamentais que atuem em parceria com o poder público, conquanto que não se tenha previsão de remuneração de diretores.

E) sociedades de filantropia, reconhecidas por ato do presidente da República, exclusivamente no que se refere ao imposto incidente sobre a renda.

#Questão 645588 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 645638 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta.

A) A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta ? postulado fundamental do liberalismo clássico ?, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social.

B) O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios.

C) A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões.

D) A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.

E) O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.

#Questão 645639 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não estavam aposentados na data da instituição do regime de previdência complementar.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645719 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Perito Criminal

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo