Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 646237 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 646258 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

#Questão 646333 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A) o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.

B) a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.

C) a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.

D) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

#Questão 646337 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados

A) somente pela Câmara dos Deputados.

B) por uma das casas do Congresso Nacional.

C) por ambas as casas do Congresso Nacional.

D) somente pelo Senado Federal.

E) pelo plenário das casas do Congresso, não passando pela Comissão Mista Permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

#Questão 646338 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

A) o início de programas não incluídos na LOA.

B) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

D) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

E) a concessão de créditos ilimitados.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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