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Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 646339 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

A LOA, de acordo com a CF,

A) conterá a previsão da dívida pública.

B) conterá somente a previsão da receita e a fixação da despesa.

C) conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo a autorização para abertura de crédito suplementares.

D) não conterá autorização para a contratação de operações de crédito.

E) conterá a previsão da receita e a fixação da despesa, além da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.

#Questão 646340 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

A) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.

B) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.

D) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.

E) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

#Questão 646503 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

A partir da notícia acima e acerca da organização dos municípios, assinale a opção correta.

A) O Congresso Nacional ainda não tomou qualquer medida para convalidar a situação dos municípios criados após a EC n.º 15/1996.

B) Segundo orientação do STF, a lei complementar federal a ser editada sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios não deve ter caráter retroativo nem a preocupação de regularizar a situação consolidada dos municípios já criados.

C) O dispositivo constitucional que define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios depende de regulamentação por meio de lei complementar federal é de constitucionalidade duvidosa, uma vez que viola, frontalmente, o princípio federativo.

D) A alteração da forma de se criar municípios promovida pela EC n.º 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferação de municípios.

E) Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidada situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

#Questão 646542 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A) Quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), razão pela qual prefeito municipal é parte ilegítima para propor ADPF.

B) A omissão legislativa inconstitucional pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta, no entanto, apenas de comandos explícitos da Constituição, não decorrendo de processo de interpretação.

C) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros legitimados, o presidente da República, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

D) O STF, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

#Questão 646543 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

A) O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

B) A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.

C) O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.

D) Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.

E) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

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