Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 646678 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

A) aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.

B) débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.

C) benefícios previdenciários.

D) indenizações por morte ou invalidez.

E) indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

#Questão 646723 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Empregados de uma empresa sofrem redução no percentual de diversos adicionais a que fazem jus: o adicional de horas extras passou a ser remunerado na base de 30%; o de periculosidade, na base de 20%; e o noturno, na base de 10%.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Há corrente doutrinária e jurisprudencial que não admite a possibilidade de se operar a referida redução por acordo coletivo de trabalho, mesmo considerando-se que os adicionais possuem natureza salarial e que a Constituição autoriza a redução salarial por acordo coletivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 646777 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 646778 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 646970 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

A) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.

B) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.

C) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.

D) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.

E) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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