Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, ju...

#Questão 646778 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.

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