Julgue os itens a seguir, relativos a prescrição e grup...
#Questão 646779 -
Direito Constitucional,
Direitos Sociais,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
TCDF/DF,
Procurador do Ministério Público
11 Votos
Pedidos de natureza condenatória, por exemplo, pagamento de hora extra - estão submetidos aos prazos prescricionais.
Pedidos de natureza declaratória, por exemplo, reconhecimento de vínculo empregatício - não estão submetido aos prazos prescricionais, ou seja, são imprescritíveis.
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