Tendo como referência essa situação hipotética, julgu...

#Questão 646258 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.

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